Michele Achcar Colla Oliveira

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A obra que o leitor tem em mãos busca analisar a relação de equilíbrio que deveria existir entre direitos humanos, meio ambiente sustentável e propriedade intelectual. O agravamento das condições do meio ambiente, especialmente com as mudanças climáticas, tais como: o efeito estufa, o esgotamento dos recursos naturais, a perda da biodiversidade e contaminações por materiais químicos são preocupações inscritas em vários documentos oficiais da América e da Europa. Essas e outras preocupações ambientais nos leva a questionar: até que ponto somos capazes de cumprir sistematicamente as normas ambientais e atender as metas internacionais de redução da poluição? Pergunta-se se a propriedade intelectual, como privatização do conhecimento, mas, especificamente, indaga-se, as estratégias inovativas seriam capazes de tornar o planeta sustentável nos próximos anos? Nesse sentido, os debates no campo jurídico questionam qual seria o papel do Direito na preservação do meio ambiente? Para aprofundar a discussão, na proteção dos direitos humanos mostra-se pertinente uma análise prévia das funções do Direito da Propriedade Intelectual, destacando-se o programa brasileiro Patentes Verdes, e as normas de Direito Ambiental atinentes à temática, considerando-se no contexto das relações internacionais, os graves problemas oriundos das mudanças climáticas contemporâneas.

A presente obra aborda os principais debates sobre os possíveis caminhos jurídicos para a efetivação de garantias constitucionais brasileiras a partir da previsão legal do licenciamento compulsório de patentes de medicamentos que são imprescindíveis na garantia do acesso aos medicamentos essenciais à plena saúde e à qualidade de vida da população, sob a égide da implementação de políticas públicas sustentáveis e a pandemia do novo coronavírus, causador da COVID-19. O leitor terá acesso ao arcabouço normativo e à jurisprudência acerca da viabilidade jurídica do licenciamento compulsório de patentes de determinados medicamentos imprescindíveis à população de países, em especial aos que estão em processo de desenvolvimento, com enfoque na realidade das políticas públicas no Brasil e dos direitos humanos. Com uma análise complementar da legislação brasileira acerca da propriedade industrial, a aplicação estratégica e o regime jurídico de patentes, debatendo-se as evoluções dos institutos jurídicos que tratam do direito de propriedade de bens imateriais, em especial atenção aos tratados e às convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário, com supedâneo nos posicionamentos jurisprudenciais sedimentados nas cortes nacionais e internacionais. Discorre-se minuciosamente acerca da natureza jurídica da proteção patentária e sua gestão estratégica, os tipos de patentes, os prazos de monopólio e os direitos de propriedade intelectual na sociedade contemporânea, sobre a dinâmica de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) e o perfil inovativo brasileiro, a estrutura e a função do INPI e da ANVISA e as repercussões da ação do mecanismo de concessão pipeline. Neste contexto, os requisitos e componentes normativos do licenciamento compulsório são delimitados sob o enfoque da dinâmica político-econômica do país e da efetivação dos direitos relativos à efetividade de saúde como direito fundamental.